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ALERTA MULTA ANP – Refis da Copa reduz valores e permite parcelamento em ate 180 meses.

A ASMIRG-BR chama a atenção do setor para análise e divulgação desta proposta de parcelamento e reduções de valores colocada pela LEI Nº 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014, conhecido como Refis da Copa.
 
O parcelamento, agora, abrange as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei 11.941/09 e o § 2º do art. 65 da Lei 12.249/2010, vencidas até 31/12/2013.
 
Referida lei reabriu até o dia 25/08/2014 o prazo de adesão ao citado parcelamento especial.
 
As revendas devem observar para umaa avaliação personalizada desta proposta, para cada caso um caminho, e este pode atender algumas situações específicas do setor enquanto tramitamos com nossa proposta para uma solução definitiva ao setor.
 
De acordo com a Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2014, 07:17h, a adesão ao Refis da Copa não impede discussão judicial (http://www.conjur.com.br/2014-jul-29/andre-felix-adesao-refis-copa-nao-impede-discussao-judicial )
 
Cordialmente,
 
Alexandre Borjaili
Presidente
ASMIRG-BR

 

A REABERTURA E AMPLIAÇÃO DA ADESÃO AO REFIS IV

21/07/2014 | Categorias: ArtigosDireito Tributário

Autor: David Gonçalves de Andrade Silva – Sócio-diretor

Panorama Legislativo

Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, instituiu o chamado REFIS IV, para o parcelamento especial dos débitos tributários federais, vencidos até 30 de novembro de 2008. O prazo inicial para opção venceu em 30/11/2009.

Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, reabriu o prazo de adesão ao referido programa até 31 de Dezembro de 2013, mantendo a abrangência dos débitos (vencidos até 30/11/2008).

Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, por seu turno, prorrogou o prazo de adesão ao REFIS IV, mantendo a abrangência dos débitos (vencidos até 30/11/2008), até 31/07/2014.

Através da Lei 12.996, de 18/06/2014, foi reaberto o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento, aumentando-se o período de abrangência dos débitos.

O parcelamento, agora, abrange as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei 11.941/09 e o § 2º do art. 65 da Lei 12.249/2010, vencidas até 31/12/2013.

Referida lei reabriu até o dia 25/08/2014 o prazo de adesão ao citado parcelamento especial.

Finalmente, a Medida Provisória 651/14 reduziu os valores exigidos como antecipação dos débitos parcelados.

Débito passíveis de inclusão

Neste programa de parcelamento, podem ser incluídos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com as autarquias e fundações federais e de tributos retidos e não recolhidos.

Neste novo cenário, serão exigidas antecipações do montante da dívida, nos seguintes patamares:

  1. Cinco por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
  2. Dez por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
  3. Quinze por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
  4. Vinte por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Quadro resumo das reduções

À vista 30 meses 60 meses 120 meses 180 meses
100% das multas de mora e de ofício 90% das multas de mora e de ofício 80% das multas de mora e de ofício 70% das multas de mora e de ofício 60% das multas de mora e de ofício
40% das multas isoladas 35% das multas isoladas 30% das multas isoladas 25% das multas isoladas 20% das multas isoladas
45% dos juros de mora 40% dos juros de mora 35% dos juros de mora 30% dos juros de mora 25% dos juros de mora
100% do encargo legal 100% do encargo legal 100% do encargo legal 100% do encargo legal 100% do encargo legal

 

Os saldos remanescentes de débitos consolidados em parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com as seguintes reduções:

  1. Os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
  2. Os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;
  3. Os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e
  4. Os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991, e do parcelamento previsto nos arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522, de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

Garantias

Os parcelamentos requeridos não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidos aqueles já formalizados antes da adesão aos parcelamentos, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal (bens penhorados em execução fiscal).

Desistência de medidas judicias

O art. 40 da MP 651/14 traz importante novidade. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão às reaberturas dos parcelamentos, desde que os pedidos de desistência e renúncia tenham sido protocolados a partir da publicação da MP 651 ou, quando protocolados anteriormente, os respectivos valores não tenham sido pagos até a data de sua publicação.

O contribuinte deve analisar, todavia, a conveniência de desistir de medidas judiciais nas quais discute incidência de tributos, acompanhadas de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN).

A análise deve ser mais rigorosa, em se tratando de liminar, sem depósito judicial, posto que a cassação ou revogação da liminar, ao final, tem o condão de eliminar a condição suspensiva e determinar a exigência do tributo, integralmente (até o trigésimo dia após o ato de cassação, sem a incidência da multa de mora).

Se acompanhada de depósito judicial e vislumbradas boas chances de êxito na demanda, não se sugere a desistência.

Consolidação e utilização de prejuízos fiscais

A dívida será consolidada na data do requerimento do parcelamento ou do pagamento à vista.

Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.

A consolidação está condicionada ao pagamento da primeira prestação até o último dia do mês do requerimento de adesão e ao pagamento de todas as prestações pelo valor mínimo, até a data da consolidação.

No momento da consolidação é que o contribuinte indicará os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados.

O sujeito passivo que que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado no ato conjunto referido, terá o pedido de parcelamento canceladosem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos.

Quem optar pelo pagamento à vista ou parcelamento dos débitos poderá liquidar os valores correspondentes a multa,de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.  

O valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente, sem aplicação do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado.

A Medida Provisória 651/14 criou, ainda, interessante mecanismo para a utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL próprios.

O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL,apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014para a quitação antecipada dos débitos parcelados. 

Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

A opção deverá ser feita até 30 de novembro de 2014, observadas as seguintes condições:

  1. Pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e
  2. quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

Rescisão do parcelamento

A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, sendo que as parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para efeito de rescisão do parcelamento.

A rescisão implicará:

  1. Exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago.
  2. Cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já pago ou liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSSL.
  3. Execução da garantia prestada, quando existente.
  4. Restabelecimento do valor original do débito, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão, com a dedução das parcelas pagas, com os devidos acréscimos legais.

O contribuinte será comunicado da rescisão/exclusão por meio eletrônico.

A rescisão produzirá efeitos a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para a interposição do recurso administrativo, que possui efeito suspensivo.

A liquidação integral do débito consolidado, desde que efetuada antes do prazo para produção dos efeitos da exclusão, prejudica a rescisão.

Não há previsão na Lei de sua rescisão nas hipóteses de débitos por tributos e contribuições federais constituídos por fatos geradores posteriores (Dezembro/13 em diante), como era previsto nos parcelamentos extraordinários anteriores.

E não se aplica a esta modalidade de parcelamento as restrições previstas no § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 2o do art. 14-A  da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e no § 10 do art. 1o da Lei no 10.684 , de 30 de maio de 2003, de sorte que ele convive, normalmente, com outros parcelamentos.

 

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jul-29/andre-felix-adesao-refis-copa-nao-impede-discussao-judicial

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