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ALERTA URGENTE: MULTAS ANP

Prezados Senhores,
 
Para as questões dos valores das multas aplicadas ao setor, temos duas situações;
a)   As revendas que já foram autuadas e respondem hoje com seus bens para pagamento desta dívida. Estes processos judiciais estão tramitando na AGU, com implicações que chegam a bloqueio de conta poupança, conta corrente, restrição no Cadin e bloqueio de bens.
b)   As multas que serão aplicadas a partir de uma definição de novos critérios de fiscalizações e valores, conforme foi discutido em 11 de julho de 2014, que em reunião com o Exmo. Ministro em Exercício da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Sr. Nelson Hervey, que avaliou os valores aplicados nas multas, estão além da capacidade do empresário do setor e fera nossa Constituição Federativa do Brasil em seu artigo 179, que prevê um tratamento diferenciado ao micro e pequeno empresário.
 
Estamos empenhados na busca de solução definitiva para nossas revendas, mas para as revendas que já foram autuados, o caminho no judiciário é distinto, e para isto, estamos recorrendo a Defensoria Pública da União- DPU, que estará avaliando a possibilidade de uma ação única nacional da ASMIRG-BR.
 
A ASMIRG-BR não está questionando a aplicação da multa realizada pela ANP, mas sim, os valores aplicados no setor revenda fundamentando-se no:
 
1)   Da aplicação da multa com caráter educativo;
2)   Nos Princípios Constitucionais:
  1. Da Proporcionalidade
  2. Da Capacidade Contributiva
  3. Da Razoabilidade
  4. Da Insignificância
3)   Do tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas conforme Art. 179 da Constituição Federativa do Brasil
 
Solicitamos as revendas interessadas e que foram autuadas, que estejam ou não em processo de execução, para nos contatar urgente informando para cada revenda autuada:
 
Nome da Revenda:
CNPJ:
Endereço Completo:
Telefone fixo:
Telefone Celular:
Num. Processo ( todos):
Valor da multa (caso saibam):
 
As informações devem ser enviada exclusivamente por email, asmirg@asmirg.com.br
 
Cordialmente,
 
Alexandre Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR
 
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