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COMUNICADO ASMIRG-BR – MULTAS ANP

Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988

Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR esteve no dia 14/07/2014 em visita a Presidência da República´para tratar sobre temas aplicados em nosso segmento de mercado.

10527497_698000410237707_725693623176453335_n (foto da esquerda para direita: Sr. Antonio Carvalho, Alexandre Sr. Borjaili,  Ministro em Exercício desta SMPE/PR, Sr. Nelson Hervey, Dra Clarice G. Oliveira e Sr. Josmar Moura)

Em reunião com o Exmo. Ministro em Exercício da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Sr. Nelson Hervey, apresentamos as dificuldades de nossas revendas quando autuadas nas fiscalizações rotineiras do setor. Questões como da necessidade e do direito da aplicação de notificações, dando prazos ao revendedor para sanar uma irregularidade antes de uma autuação foi destaque nesta audiência. Os valores aplicados nas multas foi amplamente discutido, e na visão do Exmo Ministro, os valores aplicados estão além da capacidade do empresário do setor e fera nossa Constituição Federativa do Brasil em seu artigo 179, que prevê um tratamento diferenciado ao micro e pequeno empresário.

O Exmo Ministro Sr. Nelson Hervey, entendeu como justa tal solicitação de revisão dos critérios aplicados durante uma fiscalização, e apoiou uma revisão dos valores aplicados quando for necessário a aplicação de uma multa. O Exmo Ministro não só se colocou a disposição do setor revenda, como solicitou sua equipe que participe deste processo para as devidas adequações junto aos órgãos responsáveis.

 

 

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