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Resposta ASMIRG-BR apresentada a ANP sobre restrição comercio GLP entre Revendas

 
Caros amigos,
 
Atendendo solicitação (anexo) da ANP, tendo como pauta especifica  o combate a ilegalidade x  restrição comercio GLP entre revendas, a ASMIRG-BR apresentou a seguinte sugestão em 22/07/2014.
 
Abraços,
 
Alexandre Borjaili
 
 
A
Superintendência de Abastecimento ANP
 
A Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR, CNPJ: 08.930.250/0001-32, entidade nacional representativa da classe dos revendedores de GLP, apoia e incentiva toda e qualquer ação que visa promover o setor, em especial aquelas focadas no combate a ilegalidade.
 
Nossa preocupação se faz na proposta que visa estabelecer regras que venham limitar, ou restringir a comercialização do GLP entre nossas revendas, que se aprovadas, comprometem o abastecimento do mercado do GLP e a livre concorrência existente hoje em nosso segmento.
 
Entendemos que a aprovação de tal medida restritiva, fere não só nossa Legislação como Princípios Constitucionais, colocando a ANP sob pena de:
 
Crime de difamação, por induzir que as revendas são as que alimentam o mercado clandestino no setor do GLP;
 
Crime de Prevaricação, pela ciência afirmada daqueles que promovem a ilegalidade e se omite na aplicação da Lei de Sanções.
 
Usurpação de função pública, por caber a Receita Federal o detalhamento da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (varejista ou atacadista);
 
Descumprimento da LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, que institui a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências em seu Artigo I, inciso III – proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, e inciso IX, da promoção a livre concorrência ;
 
Da transferência de Responsabilidades, considerando a RESOLUÇÃO ANP No 18, DE 02/09/2004 (anexo), que determina sendo da responsabilidade do Distribuidor a garantia de rastreabilidade do produto por meio da associação da data e local de envasamento dos recipientes atrelados com o Certificado de Qualidade do produto;
(…) Art. 7º. O Distribuidor dos Gases Liqüefeitos de Petróleo -GLP deverá emitir o Boletim de Conformidade do produto a ser comercializado, identificado por unidade do Distribuidor, elaborado pelo operador de GLP e firmado pelo supervisor ou gerente, contendo no mínimo as seguintes informações dos produtos armazenados nos tanques:
(…)
§ 2º É da responsabilidade do Distribuidor a garantia de rastreabilidade do produto por meio da associação da data e local de envasamento dos recipientes atrelados com o Certificado de Qualidade do produto.
(…)
 
 Princípio da razoabilidade, a proposta afeta exclusivamente o comercio legalizado e de nada afeta no combate daqueles que atuam na ilegalidade, estes clandestinos não são pessoas jurídicas e não compram produto com notas fiscais.
 
Diante ao exposto, a ASMIRG-BR em defesa da classe de revendedores, que hoje representa 56 mil empresas, sendo 90 % destas, micro e pequenas empresas, se coloca contrária a esta ação restritiva proposta para as revendas de GLP, considerando que esta limitação ao setor pode, se vier ser aprovada, comprometer o crescimento, a segurança, o abastecimento do mercado e a livre concorrência, pilares que fundamentam a existência de um órgão regulador.
 
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
 
Alexandre Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR
www.asmirg.com.br

 
Comunicado ANP:
Caros,Como forma de inibir a venda de recipientes transportáveis de GLP a clandestinos, sem entretanto afetar a capilaridade na comercialização desse produto, que chega a 95% dos domicílios brasileiros, a nova minuta de resolução que regulamentará o setor de revenda de GLP pretende estabelecer regra que restrinja a comercialização entre revendedores.Nesse sentido, a Superintendência de Abastecimento gostaria de receber contribuições dos principais representantes dos setores de revenda e de distribuição de GLP, indicando até qual classe de armazenamento (Norma ABNT 15.514) seria permitida a comercialização entre revendedores, visando a garantia do abastecimento regional, assim como o embasamento técnico para tal indicação.
 
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