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ASMIRG-BR denuncia ANP com a publicação da Resolução ANP 40

Caro Revendedor,
 
Encaminhamos carta denuncia protocolada nos órgãos abaixo para conhecimento de V.Sas.
 
Cordialmente,
 
Alexandre Borjaili
Presidente
ASMIRG-BR
 

Denúncia Pública: Botijões de gás de cozinha envasados (enchidos) impróprios ao uso no Brasil.
 
À
Exma. Presidenta da República Dilma Rousseff
 
Cc:    Secretária Geral Presidência República
Ministério Minas e Energia
Comissão Minas e Energia Câmara Deputados
Ministério Público Federal
CADE
Tribunal Contas União
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Agência Nacional do Petróleo – ANP
 
A Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR, entidade representativa da classe dos revendedores de GLP, encaminha denuncia sobre atuação da Agencia Nacional do Petróleo – ANP, que mesmo reconhecendo em audiência pública(1) , um elevado número de recipientes (botijões) de GLP (Gás de Cozinha) sem estar em condições de seguras de uso, publica Resolução ANP 40 (anexo), contrariando Leis Federais que tratam deste ato crime, ignora o Código de Defesa do Consumidor, e utilizando de meios que comprometem o abastecimento seguro do mercado, transfere a responsabilidade deste crime, envasar botijões impróprios ao uso, ao setor revenda de GLP.
 
(1) Em audiência pública realizada em 14/04/2014 pela ANP, a agência reconhece através de fiscalização recente, o número elevado de botijões que sequer poderiam estar em circulação:
“(…) Em fiscalização na região de Angra/RJ, realizada em duas semanas (última semana de março e primeira semana de abril de 2014), foi encontrado 169 (cento e sessenta e nove) botijões sem estar em condições de estarem sendo comercializados, de todas as marcas e todos os tipos.(…)”
 
A ANP com a publicação desta Resolução, ignora Leis Federais, Princípios Constitucionais, cria protecionismo ao setor Distribuidora e cria um agravo de induzir/promover ao setor revenda, ato crime, com a devolução de prova que deveriam ser utilizadas em ações administrativas que visam a segurança nacional.
 
Pontualmente, destacamos:
 
a)     O enchimento, envaso, de recipientes de GLP é um ato exclusivo das Distribuidoras de GLP autorizadas pela ANP na categoria envasadora.
b)    A Revenda de GLP só comercializa este produto, recebendo um produto com lacre inviolável.
c)     Os recipientes de GLP não possuem verificação visual da data de validade, ignorando a Lei 8.078 de 11 setembro de 1990.
d)    A ANP em seu Art. 2º, Parágrafo único, ignora a atuação de uma Companhia Distribuidora do Estado de São Paulo que envasa qualquer botijões de GLP de qualquer marca, sem estar com homologação publicada em seu site.
e)     Em seu Art. 3º, a Revenda detectando botijões envasados impróprios ao uso, são obrigados a segregá-lo e devolver a Companhia Distribuidora, uma promoção a ocultação de provas de crime, que deveriam sim, serem marcadas para envio a autoridade pública responsável para devidas ações administrativas. A ANP na forma proposta, passa a ignorar tais atos criminosos, ignora fundamentos da sua criação e o interesse da segurança nacional.
f)      As revendas de GLP, micro e pequenas empresas, tem amparo na Constituição Federativa do Brasil em seu artigo 179, que prevê um tratamento diferenciado ao micro e pequeno empresário. A ANP ignorando seu papel que visa garantir o crescimento do mercado na sua forma segura e competitiva, em seu Art. 6º, além de penalizar a revenda de GLP por um crime não realizada por ela, envasar botijões impróprios ao uso, aplica a Lei de 9.847/99, com autuações que podem chegar a R$ 5 milhões.
 
Diante desta denuncia, visando o interesse nacional, a segurança da população brasileira que utilizam em seus lares estes recipientes de gás de cozinha, solicitamos não só o cancelamento desta Resolução, que se destaca pelo uso do poder público a serviço do interesse de um pequeno grupo, mas diante das colocações, e das Leis aplicadas ao setor do Petróleo, ações enérgicas cabíveis em nossa legislação para estes crimes, como a revogação de autorização destas Companhias Distribuidoras que brincam com o Estado Brasileiro, conforme própria denuncia feita por um de seus presidentes.
 
(…) “empresas criminosas buscam volume, e para buscar volume de venda, eles diminuem o preço, e quando derrubam o preço, afetam a segurança, quando todo mundo diminui o preço, ninguém tem recurso para requalificar e é o que esta acontecendo.” (…)
 
EXIBIDO EM 12/06/2013  – Entrevista Bom dia MS  –  Ueze Elias Zahran, Presidente da Companhia Distribuidora COPAGAZ, pede mais rigor na fiscalização de empresas do ramo do gás de cozinha.O pedido foi feito durante audiência com o Ministro das Minas e Energia
Fonte: http://globo.com
 
Colocamo-nos a disposição de V. Sas para maiores esclarecimentos.
 
Cordialmente,
 
Alexandre José Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR
CNPJ: 08.930.250/0001-32
Rua Manoel Passos, 430 Santa Cruz
Belo Horizonte / MG – CEP 31.150-470
www.asmirg.com.br
 

Resolução ANP Nº 40, de 31/07/2014
(Publicado no DOU em 1º/08/ 2014)
 
Veda ao distribuidor de GLP o envasamento e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP de até 250 (duzentos e cinquenta) quilogramas que apresentem requisitos para requalificação.
 
O Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 78, de 24 de fevereiro de 2014, com base na Resolução de Diretoria nº 743, de 23 de julho de 2014,
 
Considerando que compete à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis;
 
Considerando a necessidade de conferir tratamento isonômico a agentes econômicos que eventualmente concorram para a comercialização de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) sem observância às condições de qualidade;
 
Considerando o que dispõem a Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005, bem como as normas técnicas relacionadas com a requalificação de recipientes transportáveis de GLP;
 
Considerando que a Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, não dispõe explicitamente sobre as obrigações do revendedor de GLP relacionadas com a qualidade do recipiente transportável de GLP;
 
Considerando a inflamabilidade do GLP e a consequente necessidade de que toda a cadeia de comercialização do produto garanta o cumprimento das normas técnicas e administrativas que objetivam dotar os recipientes da devida segurança; e
 
Considerando a necessidade de instituir mecanismos legais que resultem em maior eficácia nas ações de fiscalização voltadas à qualidade dos já referidos recipientes,
 
Resolve:
 
Art. 1º É vedado ao distribuidor de GLP o envasamento e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP de até 250 (duzentos e cinquenta) quilogramas que apresentem requisitos para requalificação.
 
Parágrafo único. Aplicam-se aos recipientes transportáveis de GLP, que apresentem requisitos para requalificação, o tratamento e procedimentos previstos nos atos pertinentes da ANP e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, bem como nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, especificamente a ABNT NBR 8865 (Recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP) – Requalificação – Procedimento) e a ABNT NBR 8866 (Recipientes transportáveis para gás liquefeito de petróleo (GLP) – Seleção visual das condições de uso).
 
Art. 2º O distribuidor de GLP deverá retirar de circulação e encaminhar para requalificação recipientes transportáveis de GLP, de sua marca ou marca de cujo uso seja contratante, que apresentem requisitos para requalificação.
 
Parágrafo único. O distribuidor que realize envasamento de recipientes transportáveis de GLP para outro distribuidor, com base em contrato homologado pela ANP, fica responsável pela retirada de circulação daqueles que apresentem requisitos para requalificação e pela devolução ao distribuidor detentor da marca ou do uso da marca para que este encaminhe à requalificação.
 
Art. 3º É vedada ao revendedor de GLP a comercialização de recipientes transportáveis de GLP, cheios, que não observem o prazo de requalificação.
 
§ 1º São os seguintes os prazos para requalificação:
 
I – no caso de recipiente sem medalhão em torno da válvula de conexão que indique ter sido requalificado: 15 (quinze) anos contados a partir da data de fabricação estampada em alto relevo no corpo do recipiente; e
 
II – no caso de recipiente com medalhão de requalificação: o ano estampado no próprio medalhão.
 
§ 2º O disposto nos incisos do parágrafo anterior também se aplica quando a peça de identificação de requalificação for diversa do medalhão.
 
§ 3º Caso identifique recipiente que não se encontre nos prazos descritos no parágrafo anterior, ou sem identificação legível desses prazos, o revendedor de GLP deverá:
 
I – segregá-lo;
 
II – marcá-lo, na lateral do corpo, de alto a baixo, com um “X” em tinta de cor vermelha, conforme ilustração em anexo, de forma que fique evidenciado não estar disponível para comercialização; e
 
III – devolvê-lo ao distribuidor de GLP.
 
Art. 4º O distribuidor de GLP se obriga a receber em devolução, de revendedor de GLP e de consumidor, com quem tenha comercializado, sem lhes impor quaisquer ônus financeiros, recipientes transportáveis de GLP, mesmo que cheios ou parcialmente cheios, de sua marca ou marca de cujo uso seja contratante, que não observem o prazo de requalificação.
 
Art. 5º O revendedor de GLP fica obrigado a receber em devolução, de consumidor e de outro revendedor com quem tenha comercializado, recipientes transportáveis de GLP, mesmo que ainda cheios ou parcialmente cheios, que não observem o prazo de requalificação, sem lhes impor quaisquer ônus financeiros.
 
Art. 6º O descumprimento da presente Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
 
Parágrafo único. O revendedor de GLP terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, para se adequar às obrigações que lhes são imputadas por este ato.
 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 JOSÉ GUTMAN

 

 

 

 

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