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ASMIRG-BR da entrada processo Defensoria Pública da União: MULTAS DA ANP

Em 06/08/2014, a Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR, deu entrada em processo jurídico junto a Defensoria Pública da União, numa ação nacional, para toda a rede associada da ASMIRG-BR, solicitando:

DPU
a) Nulidade das multas num período de 4 anos, em que não houve publicidade da norma que estabelece critérios de segurança ao setor revenda.
b) Revisão dos valores das multas aplicadas visando o caráter educativo, conforme previsto em nossa Constituição.

Todas as questões foram apresentadas dentro de amparos jurídicos, e o processo poderá ser visto pelas nossas associadas em nosso site (requer senha associado).

Cordialmente,

Alexandre Borjaili
Presidente
ASMIRG-BR

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