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AGU aplica multa de R$ 40 mil aplicada a SHV Gás Brasil Ltda por fornecer GLP a posto revendedor não credenciado

Procuradorias confirmam multa aplicada a distribuidora que fornecia gás GLP a posto não credenciado

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, aplicação de multa de R$ 40 mil aplicada a SHV Gás Brasil Ltda. por fornecer Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) a posto revendedor não credenciado junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A distribuidora ajuizou ação para anular o procedimento administrativo e a multa imposta pela ANP. Como o pedido foi rejeitado em 1ª instância, a empresa apelou da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando a inexistência de lei que autorize a Agência agir nos casos de irregularidades, sendo que a conduta violaria preceitos legais.

Em defesa da ANP, os procuradores federais argumentaram que a falta de credenciamento prévio dos postos revendedores configura a clandestinidade no mercado regulado, o que justificava a autuação feita pelos fiscais. Além disso, destacaram que autarquia possui competência para regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, visando proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, conforme preveem as Leis nº 9.478/97 e nº 9.847/99 podendo, inclusive, aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento de suas determinações.

Segundo a AGU, a infração da empresa foi corretamente enquadrada no disposto da Lei nº 9.847/99, que prescreve a aplicação de multa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões, quando ocorrer a comercialização de petróleo, gás natural e biocombustíveis sem autorização. No caso, defendeu que o comércio entre revendedores de determinada distribuidora pressupõe o credenciamento prévio de ambos, fato inexistente à época, e que foi devidamente coibido pela agência.

Além disso, destacaram que “o GLP é um produto inflamável, que requer o estabelecimento de regras rigorosas de segurança para a sua comercialização, estocagem, manuseio e uso, a fim de evitar a ocorrência de acidentes que venham colocar em risco direto e iminente a saúde, a integridade física e patrimonial das pessoas. O controle rígido dessa atividade constitui, pois, providência indispensável à mantença da segurança da coletividade” afirmaram os procuradores da AGU.

Por fim, os procuradores lembraram que a multa foi aplicada em observância ao princípio da razoabilidade, levando em consideração a condição econômica da infratora, empresa de grande porte, e visando garantir a eficácia da penalidade e desestimular a reincidência da conduta.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Sexta Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso. Para os desembargadores, “é fato incontroverso que a infração foi cometida, daí decorrendo que, inexistindo qualquer irregularidade relevante no auto infracional, deve ser aplicada a sanção correspondente. Não houve qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da empresa, vez que de forma clara e direta a Administração, no uso do seu poder de polícia, descreveu todos os motivos da infração cometida, tanto que houve apresentação dos recursos cabíveis”.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e da Procuradoria Federal junto à ANP, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 64299-20.2011.4.01.3400/DF

Assessoria de Comunicação

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299558

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