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Regulamentação sobre resíduos do gás de cozinha

PORTARIA DNC Nº 23, DE 20.8.1993 – DOU 23.8.1993

RESOLVE: Estabelecer critérios de devolução das sobras de GLP nos cilindros de 45 e 90 kg.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS,no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 507, de 23 de abril de 1992, Anexo I, art. 12, inciso III,

CONSIDERANDO que é direito básico de consumidor pagar por aquilo que efetivamente consome;

CONSIDERANDO que o preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) é fixado para a quantidade nominal, em unidade de
massa, contida no recipiente transportável de GLP;

CONSIDERANDO a variação substancial na quantidade de GLP retida nos recipientes transportável, dos tipos cilindros
P-45 e P-90, sem condições de utilização por limitações técnicas e variação acentuada da temperatura ambiental, resolve:
Art. 1º. A massa de GLP que, por limitações técnica das instalações ou por conseqüências da baixa temperatura
ambiental, ficar retida nos cilindros P-45 e P-90 será considerada como devolução do produto não consumido,

Art. 2º. A devolução referida no artigo anterior será compensada ao consumidor, por meio do pagamento em moeda
corrente do País, equivalente à quantidade de produto efetivamente medida e devolvida.

Art. 3º. A medida da quantidade de massa retida nos cilindros P-45 e P-90 será feita através de instrumentos aferido,
destinados a medir a massa diretamente (balanças), ou através de correlação com a força de gravidade (dinamômetro),
indicados pelo consumidor, distribuidor ou revendedor do produto e que atenda às exigências do Instituto Nacional de
Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – INMETRO.

§ 1º. O instrumento de medição do distribuidor ou revendedor deve possuir, obrigatoriamente, como acessório, dois
pesos padrão de 25 kg cada, para conferência expedida de sua aferição se assim o exigir o consumidor.
§ 2º. O instrumento de medição indicado pelo consumidor poderá ser conferido expeditamente pelo distribuidor ou
revendedor, com os seus pesos padrão referidos no parágrafo anterior.

§ 3º. Admite-se com instrumento de medição de forçaos instrumentos com mecanismo eletrônicos, elétricos, hidraúlicos
ou outro que possuam características técnicas para funcionar nos limites das tolerâncias e exigências estabelecidas pelo
INMETRO.

Art. 4º. O instrumento de medição, indicado pelo consumidor, deverá estar localizados nas proximidades do local onde
os recipientes do GLP são utilizados, de maneira a não exigir movimentação excessiva destes recipientes.

Art. 5º. As distribuidoras ou revendedores de GLP envasilhado e deverão dispor, em cada ponto fixo de venda, e,
opcionalmente, nos pontos de venda de cilindros P-45 e P-90 através de veículos, um dos instrumentos previstos no Art. 3º
desta Portaria.

Art. 6º. Inviabilizada a medição da massa do GLP a ser devolvida, por recusa da distribuidora ou revendedor, a
devolução será arbitrada em 20 (vinte) partes percentuais da capacidade do cilindro P-45 e P-90, para efeito da compensação
prevista no art. 2º desta portaria.

Art. 7º. A quantidade de GLP devolvida, quando medida no instrumento indicado pelo consumidor, deverá ser
compensada nos termos desta Portaria, a partir da data de sua publicação.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO GUIMARÃES MELLO

 

Fonte: http://nxt.anp.gov.br/nxt/gateway.dll/leg/folder_portarias/portarias_dnc/1993/pdnc%2023%20-%201993.xml?f=templates$fn=document-frame.htm$3.0$q=$x=

em 11/09/14 às 14:00

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