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ALERTA FISCALIZAÇÃO – REVENDA GLP

Uma ação prevista para nosso setor é a tolerância zero para erros, e a revenda que não se adequar no cumprimento de nossas normas certamente não terá seu espaço, destacamos três ações irregulares que vem ocorrendo em nosso setor:
 
Primeira: Venda água mineral
 
Apesar de algumas prefeituras autorizarem a atividade revenda de água mineral em nosso setor, esta atividade não é autorizada pela ANVISA, órgão federal que regulamenta esta atividade (Resolução RDC nº 173, de 13 de setembro de 2006). Portanto a atividade revenda e transporte de GLP não pode ser em conjunto com a venda de água mineral.
 
Em Minas Gerais, uma ação conjunta do CBMMG e ANP fiscalizaram revenda que estavam praticando venda de água mineral em nossas empresas. A ASMIRG-BR orienta a todos revendedores que atuam com a venda de água mineral, a criação de uma micro empresa separadamente, CNPJ distintos e armazenamento em áreas distintas, visando assim, atender as exigências reguladas pela ANVISA. A central de venda pode ser a mesma, ou seja, o mesmo numero para divulgação e venda do gas de cozinha pode ser usado para venda de água mineral, reforçamos, não é permitido o armazenamento em nossas bases e o transporte conjunto em nossos veículos.
 
Segunda: Sonegação fiscal
 
A orientação que não precisamos lançar todas as Notas Fiscais de compra é erronia, é sim um ato de sonegação, crime previsto em Lei.
Cabível de autuação também é a Revenda que não tenha em dia o MCMM, mapa onde se lança diariamente todas as compras de GLP da empresa. Outro erro que temos encontrado é o lançamento das notas fiscais de venda, uma revenda que vende num dia 100 P13Kg, não pode simplesmente emitir duas notas fiscais de venda. A legislação é clara, o consumidor pode armazenar no maximo cinco botijões, uma venda de 50 botijões como no exemplo, da indícios de venda ao mercado ilegal. Ainda dentro desta pauta, a nota fiscal da venda efetuada por meio eletrônico (cartão de creditos), devem ser feitas em separado, anexando a via da contabilidade ao cupom para envio a sua contabilidade.
 
Terceira – Comercio ilegal
 
A figura do agregado não existe em nosso meio, agregar é crime, quando vendemos a um terceiro que sairá revendendo numa determinada rota, estamos praticando Crime Contra Ordem Econômica, cabível detenção (cadeia) e multa de 20 mil a 5 milhões de Reais. Neste caso, a revenda deverá registrar em seu quadro de funcionários este vendedor, arcando com todos os encargos trabalhistas e se responsabilizando por este inclusive por atos criminosos que possam vir a ter.
 
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
 
Cordialmente,
 
Alexandre Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR
 
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