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ANP da publicidade aos comentários Resolução que trata da requalificação recipientes GLP

Caros amigos,

Uma resolução para ser aprovada passa por uma consulta pública, nesta etapa, todas as entidades,  órgãos e a sociedade podem e devem se expressar com suas sugestões. Após esta fase, é realizada uma audiência pública, onde são apresentados os comentários e a ultima oportunidade de participação para questionamentos e esclarecimentos.

A questão da requalificação dos recipientes de GLP tem sido debatida em especial pela ASMIRG-BR pela sua ilegalidade, por colocar o setor revenda como responsável pelo envaso de recipientes de GLP com vícios.

Abaixo apresentamos aos Ilmos amigos a proposta inicial da Resolução ANP n. 40/2014, as ponderações da ANP para as considerações apresentadas por todos participantes na audiência pública que resultou na sua publicação (www.anp.gov.br).

Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.

Cordialmente,

 
Alexandre Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR

 

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº  XX, DE  XX  DE  XXXXXXX  DE 2013.

 
A DIRETORA GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e suas alterações, com base na Resolução de Diretoria nº xxx, de xx de xxxx de 2013,
 
Considerando que compete à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis;
Considerando a necessidade de conferir tratamento isonômico a agentes econômicos que eventualmente concorram para a disseminação de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) sem observância às condições de qualidade;
Considerando o que dispõem a Resolução ANP nº 15, de 18 de maio de 2005,                  bem como as normas técnicas relacionadas com a requalificação de recipientes transportáveis de GLP;
          Considerando que a Portaria ANP nº 297, de 18 de novembro de 2003, não dispõe explicitamente sobre as obrigações do revendedor de GLP relacionadas com a qualidade do recipiente transportável de GLP;
Considerando a inflamabilidade do GLP e a consequente necessidade de ser transportado em recipientes dotados da devida qualidade a fim de resguardar a segurança de instalações, seus funcionários e do consumidor; e
Considerando a necessidade de instituir mecanismos legais que resultem em maior eficácia nas ações de fiscalização voltadas à qualidade dos já referidos recipientes,
             
Resolve:
 
              Art. 1º É vedado ao distribuidor de GLP, autorizado pela ANP, o envasilhamento e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP que apresentem requisitos para requalificação.
             
              Parágrafo único. Aplicam-se aos recipientes transportáveis de GLP, que apresentem requisitos para requalificação, o tratamento e procedimentos previstos nos atos pertinentes da ANP e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, bem como nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, especificamente a ABNT NBR 8865 (Recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP) – Requalificação – Procedimento) e a ABNT NBR8866 (Recipientes transportáveis para gás liquefeito de petróleo (GLP) – Seleção visual das condições de uso).
 
              Art. 2º O distribuidor deverá retirar de circulação e encaminhar para requalificação recipientes transportáveis de GLP, de sua marca ou marca de cujo uso seja contratante, que apresentem requisitos para requalificação.
             
              Art. 3º São vedadas ao revendedor de GLP, autorizado pela ANP, a aquisição e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP, cheios, que não observem o prazo de requalificação.
 
              § 1º A verificação da data deverá ocorrer no momento da entrega do recipiente,  sendo vedado o seu recebimento quando fora do prazo para requalificação.
              § 2º Os prazos para requalificação são:
              I – no caso de recipiente sem medalhão em torno da válvula de conexão que indique ter sido requalificado: 15 (quinze) anos contados a partir da data de fabricação estampada em alto relevo no corpo do recipiente; e
              II – no caso de recipiente com medalhão de requalificação: o ano estampado no próprio medalhão.
              § 3º Caso identifique recipiente que não se encontre dentro dos prazos descritos no parágrafo anterior, ou sem identificação legível dos prazos, o revendedor de GLP deverá devolvê-lo ao distribuidor de GLP.
         
              Art. 4º O distribuidor se obriga a receber em devolução, de revendedor de GLP e de consumidor, sem lhes impor quaisquer ônus financeiros, recipientes transportáveis de GLP, de sua marca ou marca de cujo uso seja contratante, que não observem o prazo de requalificação.
         
Art. 5º O revendedor de GLP fica obrigado a receber em devolução, de consumidor e de outro revendedor com quem tenha comercializado, recipientes transportáveis de GLP, que não observem o prazo de requalificação, sem lhes impor quaisquer ônus financeiros.
                       
              Art. 6º O descumprimento da presente Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
 
Parágrafo único.   O revendedor de GLP terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução, para se adequar às obrigações que lhes são imputadas por este ato.
 
Art. 7º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
 
MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD
 

 


FORMULÁRIO DE COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

CONSULTA PÚBLICA N° 02 – DE 18/2/2014 a 19/3/2014

 

Consulta Pública sobre minuta de resolução que dispõe sobre regras de comercialização de GLP envasado, relacionadas com a qualidade de recipientes transportáveis desse combustível, especificamente com o atendimento a normas de requalificação.
Agente  

ARTIGO DA MINUTA

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO JUSTIFICATIVA  

ACATAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Asmirg

Considerações A Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR vem atuando duramente com denuncias que colocam nossas revendas e consumidores em risco ao analisarmos o estado de nossos botijões de 2, 13, 20 e 45 quilos em especial.  Compreendendo as dificuldades do setor, a ASMIRG-BR visa apresentar uma proposta de sugestões que venha atuar de forma corretiva e/ou preventiva nesta Resolução, observando as nossa Legislação em vigor e as próprias Resoluções da ANP onde destacamos:

 

Primeira: O setor de GLP vem sofrendo duras mudanças, especialmente quanto nos referimos ao acesso as Companhias Distribuidoras, hoje no mercado do GLP predomina a venda na modalidade “RETIRA”, ou seja, o revendedor vai a Companhia através de caminhões próprios ou terceirizados para compra do GLP. Esta condição predominante no setor vem em desencontro a esta Resolução quando consideramos o tratamento isonômico. O revendedor não tem acesso aos vasilhames que são colocados em seus caminhões, não tem direito a inspeção ou recusa, basta um botijão vencido ou com data de fabricação apagada que este já esta atuando de forma ilegal, cabendo a aplicação das sanções proposta nesta resolução.

 

SEGUNDA: Dos Direitos do Consumidor

Esta Resolução não observa nossa Legislação, a Lei 8.078/90 é clara quanto a proteção da vida, quanto a segurança, quanto a data de validade dos botijões que é uma exigência legal, que todo produto deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre a validade do produto.

 

TERCEIRA: Das Responsabilidades

a)            Da Transferência de responsabilidade: Esta Resolução na forma que se apresenta vem em desencontro a Lei 8.078/90, Capitulo VI, onde transfere a responsabilidade pelo envasamento de botijões de gás de cozinha com vícios ao setor revenda. Destaca-se ainda que o setor revenda é tratado como de utilidade pública, atuar na forma proposta, aplicando multas que compromete a sobrevivência financeira da empresa e/ou venha causar danos como interdição parcial ou até mesmo o fechamento das empresas, é um ato que promove o desabastecimento no mercado brasileiro, uma forma clara e tratada neste capitulo de Lei como inversão do ônus que leva prejuízo ao consumidor brasileiro.

b)            Dos FABRICANTES/Empresas Requalificadoras: Esta Resolução não faz referencia ao fabricante, ignorando a Lei 8.078/90 que em seu Capítulo IV, Seção II determina as responsabilidades dos fabricantes que não só respondem solidários pelos danos, bem como pela omissão do cumprimento de ofertar um produto inadequado, impróprio ao uso por não atender as exigências do Código de Defesa do Consumidor.

c)            Companhias Distribuidoras: Alem do não cumprimento das exigências da Lei 8.078/90 destacados acima, esta Resolução vem em desacordo com a Lei 9.847/99, onde em seu Artigo 7º , define de forma clara que havendo um produto fora da especificação ou com vício, a ANP notificará o autuado e abrirá processo administrativo para julgamento definitivo de responsabilidades.

d)            Das Revendas de GLP: A revenda de GLP não pode atuar contrário ao que esta previsto na Lei 8.078/90, cabendo notificações durante o processo de transporte e armazenamento do GLP e uma autuação solidária com a Fabrica de Vasilhame (ou empresa requalificadora) e Companhias Distribuidoras no caso em que um botijão for entregue ao consumidor com vícios por uma revenda.

 

QUARTA: Da legalidade

Além das colocações apresentadas acima, onde o objeto proposto por esta Resolução é tratado de forma clara em nossa Legislação vigente, com sanções na esfera civil e criminal, há também de considerar as Resoluções em vigor da ANP:

a)       Resolução ANP 18 de 02/09/04 que trata da responsabilidades do distribuidor, inclusive da rastreabilidade do seus produtos bem como prestar informações de segurança em atendimento ao consumidor.

b)       Resolução ANP 15 de 18/05/05 que de forma transparente define a responsabilidade das Distribuidoras quanto ao envasamento, que os botijões devem ser inspecionados de forma visual, das obrigações quanto a manutenção, do cumprimento do Código de Defesa do consumidor, quanto a garantia no atendimento as especificações técnicas determinadas pela ANP.

 

 
 

 

Abragas

Segundo Considerando  Considerando a necessidade de conferir tratamento isonômico a agentes econômicos que eventualmente concorram para a disseminação de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) sem observância às condições de qualidade;

 

 Excluir este parágrafo, pois a revenda não pode ser tratada com isonomia na responsabilidade pela requalificação, muito menos no envasilhamento, levando-se em conta que a revenda não tem nenhum gerenciamento sobre esses processos, eles são exclusivos do distribuidor. Não acatada. A minuta não pretende transferir responsabilidades da distribuição para revenda, mas sim que esta assuma seu papel de evitar que  produto sem a devida qualidade chegue ao consumidor final.
 

 


Sindigás

Quinto

Considerando

Considerando a inflamabilidade do GLP e a consequente

necessidade de que toda a cadeia de comercialização do

produto garanta o cumprimento das normas técnicas e

administrativas que objetivam que os recipientes sejam

dotados da devida qualidade; e

A alteração de considerando que tem o objetivo

de dar vinculação lógica com os demais

considerandos, assim como coerência

sistêmica, que o antecedem e o sucedem,

caracterizando que o objetivo da norma em

consulta pública é garantir que recipientes de

Gás LP não requalificados não sejam

comercializados, bem assim exprimir a

obrigação de verificação do prazo dos

recipientes pela revenda, justamente para dar

concreção ao objetivo principal.

Acatado. Texto de acordo com o restante da Resolução.
 

Asmirg

 Art. 1º

 

É vedado ao distribuidor de GLP, autorizado pela ANP, o envasilhamento e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP, recipiente com capacidade de até 250 (duzentos e cinqüenta) quilogramas de GLP, que apresentem requisitos para requalificação. Destaca a necessidade de aferir não só vasilhames de 13 Kg, e sim todo recipiente de até 250 Kg. Acatado. Deixar explícito que não apenas os P-13.
 

 

 

Abragas

 Art. 1º

 

 É vedado ao distribuidor de GLP, autorizado pela ANP, o envasilhamento e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP que apresentem requisitos para requalificação, tais como o vencimento da validade do recipiente, sinais de amassados, alças e rodapés tortos e sinais de corrosões.

 

 1-Excluir o termo, autorizado pela ANP, pois o mesmo deixa uma dúvida no sentido de que o não autorizado poderia fazer o envasilhamento.

 

2-Mesmo estando citados no parágrafo único as normas e procedimentos para tal, definir no texto do Art. 1º,  quais são os requisitos,  para que não pairem dúvidas na inspeção visual, bem como na interpretação da operação de fiscalização ou para a própria revenda poder identificar a melhor a causa.

Acatado parcialmente, a saber:

 

– retirada a expressão (autorizado pela ANP) para não suscitar dúvidas.

 

– não cabe a citação dos requisitos, uma vez que as normas ABNT               nº 8866 e nº 8865 já o fazem.

 

 

 

 

 

Copagaz

Art. 1º É vedado ao distribuidor de GLP, autorizado pela ANP, o envasilhamento e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP que apresentem requisitos para requalificação fora dos critérios de tolerância amostral definidos pela tabela anexa.  

É contumaz que a avaliação de qualidade do processo produtivo seja alicerçada em critérios de tolerâncias aceitáveis, inclusive com definições de lotes de amostragens.

 

Por este motivo, o uso da Portaria INMETRO 44/2009 é indicativa, pois se pauta em métodos estatísticos adequados para verificar equívocos de informação ao consumidor no tocante a sua tara, fato que também pode ser aplicável a requalificação, que entende-se razoável por similitude na forma de detecção, que ocorre através de inspeção visual.

 

Não acatado. Os agentes econômicos têm a obrigação de somente comercializar produtos de acordo com as normas.

 

Além disso, inexistem, até a presente data, critérios de tolerância amostral regulamentados pela Agência.

 

 

 

Copagaz

Art 2º O distribuidor deverá retirar de circulação os recipientes transportáveis de GLP de sua marca ou marca de cujo uso seja contratante, ou de marca de terceiro que esteja envasando com homologação da ANP, e apresentem requisitos para requalificação.

 

 

Alteração motivada pela inclusão do § único do artigo 2º Não acatado. A sugestão será adaptada no § único do artigo.
 

 

 

 

 

 

Copagaz

Art 2º, § único O distribuidor que faz envase à outro distribuidor, através de contrato homologado pela ANP, dos recipientes transportáveis de GLP da marca ou de uso deste é o único responsável a retirar de circulação os recipientes que apresentem requisitos para requalificação, devolvendo-os ao distribuidor detentor da marca ou do uso da marca para que este encaminhe à requalificação. Conforme previsto na Resolução ANP nº 15/2005 (arts. 31 e 36) e Portaria INMETRO nº 682/2012 (art. 5.1.13), a inspeção visual deve ser realizada no momento do envase, quando ocorre a verificação das condições dos recipientes e a identificação de recipientes em desacordo as normas.

O distribuidor detentor da marca, que contratou o terceiro para a realização do envase, definido na Res. ANP 42/2011 como cessionário, não terá oportunidade de verificar se a inspeção visual está sendo realizada de acordo com as normas.

 

Ademais, por aspectos operacionais e de logística, as revendas do distribuidor cessionário, com base em operação fiscal adequada, retiram diretamente no distribuído cedente (terceiro contratado para o envase) os recipientes que adquiriram, sem que o distribuidor cessionário possa fazer qualquer tipo de verificação.

 

Por este fato, o engarrafamento realizado por terceiro não detentor da marca, na forma prevista nas Res. ANP nºs 15/2005 (art. 19, § 2º) e 42/2011 (art. 13 e Anexo III), enseja a responsabilidade pela inspeção visual, cabendo a este terceiro cedente, que também é um agente regulado da ANP, arcar com sua atitude contrária aos ditames normativos quando da realização deste inspeção, inclusive por força do disposto no artigo 21 da Res. ANP nº 15/2005.

 

Acatado parcialmente. Será incluído § único de modo a deixar claro que o terceiro contratado para envasamento deverá retirar recipiente com requisito para requalificação de circulação, mas a obrigação de requalificação é do detentor da marca ou de seu uso.
ANP  seja contratante, ou tenha contrato de enchimento  De maneira alguma os recipientes poderão ser cheios. Não acatado.
 

 

 

 

 

 

 

Asmirg

 Art. 3º

 

São vedadas ao revendedor de GLP a entrega do recipiente transportáveis de GLP ao consumidor final, que não estejam dentro dos prazos de validade.

§ 1º excluir

O setor de GLP vem sofrendo duras mudanças, especialmente quanto nos referimos ao acesso as Companhias Distribuidoras, hoje no mercado do GLP predomina a venda na modalidade “RETIRA”, ou seja, o revendedor vai a Companhia através de caminhões próprios ou terceirizados para compra do GLP. Esta condição predominante no setor vem em desencontro a esta Resolução quando consideramos o tratamento isonômico. O revendedor não tem acesso aos vasilhames que são colocados em seus caminhões, não tem direito a inspeção ou recusa. A falta de visibilidade da data de validade dos recipientes, aliado ao sistema atual de recomposição de estoque das revendas, impedi uma inspeção criteriosa destes recipientes nos caminhões e dentro da área de armazenamento, que nas classes de maior capacidade funcionam como um ponto de reabastecimento temporário para fornecimento em outros pontos de revendas.

A revenda visando atender esta Resolução e em acordo com a Lei 8.078/90, deve ficar responsável de uma inspeção criteriosa dos recipientes que são destinados a venda direta ao consumidor.

Acatado. Ficou explícito que não seria possível cobrar dos revendedores que identificassem os botijões sem requalificação no momento do recebimento, ficando a obrigação de separá-los na área de armazenamento.
 

 

 

 

 

 

 

 

ANP

Art. 3º

 

Sugiro que seja acrescentado na Resolução a obrigação de, quando da identificação e devolução dos recipientes para a distribuidora pelo revendedor, prevista no § 3º do Art. 3º desta resolução, DE TAMBÉM comunicar à ANP desta identificação bem como da origem e da destinação dos mesmos devidamente acompanhadas pelas notas fiscais de cobertura da referida mercadoria.

 

Considerando o previsto no Artigo 1º da resolução onde fica vedado além do envasilhamento a comercialização de recipientes transportáveis de GLP que apresentem requisitos para requalificação, após a entrada em vigor desta.

Considerando a vedação prevista no Art. 3º de a aquisição e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP.

Ou seja, como existe a vedação da comercialização por parte das distribuidoras previstas no Art. 1º desta resolução, a identificação da pratica de comercialização por parte das distribuidoras caracterizaria desobediência, passiveis de penalização previstas na mesma, a comunicação serviria para a caracterização da não observância do referido artigo e a identificação de eventuais responsáveis pela mesma.

Não acatado. Inicialmente, será avaliado o comportamento do mercado a partir da aplicação da presente resolução para, se for o caso, posteriormente, identificar tal necessidade.
 

 

Abragas

 

  Art. 3º

São vedadas ao posto revendedor de GLP, autorizado pela ANP, a aquisição e a comercialização de recipientes transportáveis de GLP, cheios, que não observem a data de validade para comercialização o prazo de requalificação.

 

 1-Excluir o termo  autorizado pela ANP, pois o mesmo deixa uma dúvida no sentido de que o não autorizado, poderia adquirir e comercializar.

 

Acatado. Retirada a expressão (autorizado pela ANP) para não suscitar dúvidas.

 

 

 

 

Abragas

 

 Art. 3º

§ 1º

 

A verificação da data de vencimento deverá ocorrer no momento do carregamento na distribuidora para o revendedor, através de inspeção.

 

 

 Não será possível o revendedor conferir uma carga em um caminhão ou carreta no momento do recebimento, e em caso de ser carregado o vasilhame não conforme na distribuidora, fatalmente ele irá para o estoque do revendedor.

Importante salientar que o revendedor ou transportador não tem acesso ao carregamento, ou seja cabe ao controle de qualidade de cada distribuidora acompanhar o processo e não permitir o carregamento.

Acatado parcialmente. A obrigação do revendedor fica estabelecida para depois do recebimento.
 

Valtemir Primo

 Art. 3º. e seus parágrafos

 

 Incluir neste Artigo a necessidade de Inspeção Visual quanto aos demais quesitos da NBR 8866, quanto ao amassamento, equilíbrio, sinais de exposição ao fogo e corrosão acentuada.  Apesar de se ter que certificar todos os Revendedores de GLP, quanto à NBR 8866, creio que assim sendo estaremos obedecendo fielmente o Código de Defesa do Consumidor e estaremos poupando milhares de vidas humanas. Não acatado. No momento não seria possível levando-se em consideração que o tema deve ser levado anteriormente à discussão no âmbito da ABNT.

Superlagos
Art. 3º  Vedar  total  A engarrafadora não permiti  o aceeso ao carregamento( risco )no caso da revenda fob( que retira o produto ) tem que conferir a sua mercadoria, mas como conferir 1008 botijao de uma carreta em 30 ou  40 minuto, a engarrafadora teria que vender a mercadoria boa, e não passar  o onus para sua rede.tudo na revenda?veja os autos de infraçao em percentual, cias engarrafadora e revendas no brasildeve sim,  no novo texto ela reembolsa a revenda o custo da distruibuiçao( atender  qual tipo de troca  no consumidor acrescimo do seu frete, na mesma tabela de frete que ela já tem e cobra da revenda  ( SIF )ISSO VAI COM CERTEZA CRIAR NO BOLSO DAS DISTRIBUIDORA UMA DESPESA, AI ELAS APRENDEM A NOS RESPEITAR, DIGINAMENTE, E NÃO SO DE    MIDIA. COM VEICULOS OBRIGATORIO SEU REGISTRO NO VEICULO , REGISTRO NA ANP, FACILITA FISCALIZAÇAO NA RUA, EM OPERAÇAO DE COMBATE TAMBEM A CLANDESTINO MOVEL. ( IGUAL ONIBUS ( DETRO RJ ) Acatado. Ficou explícito que não seria possível cobrar dos revendedores que identificassem os botijões sem requalificação no momento do recebimento, ficando a obrigação de separá-los na área de armazenamento.
Sind. Rev. GLP da Bahia  

   ART 3

 São vedadas ao revendedor de GLP, autorizados pela ANP, a comercialização de recipientes transportáveis de GLP, cheios, que não observem o prazo de requalificação.  No momento da aquisição, o revendedor não escolhe o produto na fonte, só após chegar na sua revenda pela transportadora é que se poderia fazer este tipo de inspeção. Sem contar que nota fiscal eletrônica não se cancela, poderíamos emitir outra como “defeito”, devolvendo este produto à fonte. Acatado. Ficou explícito que não seria possível cobrar dos revendedores que identificassem os botijões sem requalificação no momento do recebimento, ficando a obrigação de separá-los na área de armazenamento.
Sind. Rev. GLP da Bahia  

  ART 3   –  1

 A verificação da data deverá ocorrer no momento da retirada do pátio de armazenamento, dos postos de revenda de GLP, autorizados pela ANP, antes da comercialização do recipiente, como ocorre com os demais recipientes defeituosos de GLP.  O não recebimento do recipiente no momento da entrega pelo distribuidor, fica inviável, pois a nota fiscal eletrônica não pode ser cancelada, e sim este recipiente ser devolvido como “defeito”. Acatado. Ficou explícito que não seria possível cobrar dos revendedores que identificassem os botijões sem requalificação no momento do recebimento, ficando a obrigação de separá-los na área de armazenamento.
Sind. Rev. GLP da Bahia  

   ART  3

 O distribuidor de GLP, autorizado pela ANP, se obriga a instalar um CHIPS ou TARJETA MAGNÉTICA, que contenha todas as informações sobre as especificações descritas nesta norma.  Esta ferramenta (CHIPS ou TARJETA MAGNETICA) facilitaria a conferência de modo ágil e eficiente no ato de recebimento dos vasilhames de GLP quando estes fossem entregues nos postos de revenda e, com isso, além de reduzir o tempo de descarregamento, aumentaria a “segurança” no ambiente de trabalho, atingindo, portanto, o objetivo da resolução em tela.

Além disso, essa medida seria uma ferramenta fundamental na fiscalização, controle e combate à clandestinidade, visto que facilitaria na identificação e responsabilidade do Distribuidor e Revendedor que virem a comercializar os botijões contrariando as disposições normativas.

Não acatado. Tal possibilidade vem sendo discutida e poderá, eventualmente, fazer parte do escopo das revisões da Portaria ANP nº 297/2003 e Resolução ANP nº 15/2005.
 

Sinegas

 Art. 3

 

São vedadas ao revendedor de GLP, autorizado pela ANP, a comercialização de recipientes transportáveis de GLP, cheios, que não observem o prazo de requalificação.  O revendedor não tem como conferir no momento do carregamento se os recipientes transportáveis de GLP estão fora do prazo de requalificação. Imagine na pratica uma carreta com 1.100 recipientes transportáveis de GLP qual a maneira adotada para a conferência? Um a um quando chega na revenda? Isso inviabiliza todo processo. A fiscalização devera ocorrer na própria distribuidora. Acatado. Ficou explícito que não seria possível cobrar dos revendedores que identificassem os botijões sem requalificação no momento do recebimento, ficando a obrigação de separá-los na área de armazenamento.
 

 

 

 

 

Sindigás

Art. 3º É vedado ao revendedor de GLP, autorizado pela

ANP, a comercialização de recipientes transportáveis de

GLP, cheios, que não observem o prazo de requalificação.

§ 1º A verificação da data de requalificação do (s) recipiente

(s) deverá ocorrer até o momento da entrega ao (s)

consumidor (es), e, se encontrado (s) recipiente (s) passível (is) de ser (em) requalificado (s), este (s) deverá (ão) ser

segregado (s), para devolução à respectiva distribuidora.

A vedação deve recair sobre a comercialização,

na medida em que objetiva garantir que o

recipiente elegível para requalificação em

função do prazo não chegue aos consumidores

A vedação à aquisição pelo revendedor torna-se

inviável na prática, pois será impossível que o revendedor garanta a não aquisição de

recipientes nessas condições.

Os revendedores adquirem recipientes, muitas

vezes, em grandes quantidades, diretamente

nas bases de engarrafamento das distribuidoras

(venda FOB), quando é totalmente inviável que

realizem a verificação, recipiente a recipiente,

dessa condição. Estes veículos não são dotados

de ajudante, e, mesmo que tivesse que haver

uma pessoa inspecionando recipiente a

recipiente na lança telescópica, de modo a

impedir que um passível de requalificação por

prazo seja carregado no veículo do revendedor,

esta será uma missão humanamente impossível

de se executar, pois a lança transporta de 1800

a 2300 vasilhames por hora.

Desse modo, a criação de uma vedação que

não terá condições de produzir resultados

práticos no sentido de impedir a circulação de

recipientes transportáveis de Gás LP não

requalificados em função do prazo terá somente

o efeito de, eventualmente, produzir autuações

lavradas em face dos revendedores, pois estes

não terão condições materiais de fazer a

verificação no ato do recebimento, como já

O fato do recipiente transportável de Gás LP

encontrar-se elegível para requalificação em

função da data não implica em que este ponha

em risco a vida e integridade do revendedor,

portanto, e viável que a devolução do recipiente

seja feita de forma oportuna e não

necessariamente imediata, evitando-se assim que seja gerado um alto custo para eventual

devolução de um único recipiente.

Ademais, do ponto de vista fiscal, o revendedor

precisa primeiro registrar o recebimento de toda

a mercadoria para então providenciar a

devolução dos vasilhames não requalificados

(com a carga de Gás LP), semelhante ao que

acontece com “gás defeituoso” (remessa para

troca) ou simples devolução de venda, o que

gera abatimento do título original.

A disposição contida na norma, como proposto,

implicaria em que o revendedor teria que

recusar toda a mercadoria constante da nota

fiscal, fazendo anotação no verso da nota fiscal,

pois não pode haver recusa parcial.

 

 

 

 

Acatado. Ficou explícito que não seria possível cobrar dos revendedores que identificassem os botijões sem requalificação no momento do recebimento, ficando a obrigação de separá-los na área de armazenamento.

 

Asmirg

  Art. 3º

 

§ 3º Caso identifique recipiente de GLP cheios, que não se encontre dentro dos prazos descritos no parágrafo anterior, ou sem identificação legível dos prazos, o revendedor de GLP deverá separar estes recipientes em seu pátio, comunicar a ANP através de formulário eletrônico, informando a quantidades de recipientes, marca da distribuidora, numero da nota fiscal de compra e data do recebimento para as devidas ações administrativas. Esta ação visa atuar de forma corretiva e educativa, dando ciência a ANP do universo de recipientes foras das especificações de segurança, de inibir ainda mais o envasamento de recipientes com vícios por parte das Distribuidoras.  

Não acatado. Inicialmente, será avaliado o comportamento do mercado a partir da aplicação da presente resolução para, se for o caso, posteriormente, identificar tal necessidade.

 

 

 

 

 

 

 

ANP

§ 3º do art. 3º § 3º Caso identifique recipiente que não se encontre dentro dos prazos descritos no parágrafo anterior, ou sem identificação legível dos prazos, o revendedor de GLP deverá devolvê-lo ao distribuidor de GLP.

§ 3º Caso identifique apenas após o recebimento recipientes transportáveis de GLP fora do prazo para requalificação, ou sem identificação legível dos prazos, o revendedor deverá comunicar a ANP o fato por meio do correio eletrônico requalificacao_sfi@anp.gov.br em até 24 (vinte e quatro) horas da data e hora do recebimento, indicando o CNPJ e o nome do fornecedor, o número e a data de emissão do DANFE de aquisição e a quantidade de recipientes fora do prazo para requalificação, declarando, ainda, que informou ao seu fornecedor sobre o ocorrido e quais providências estão sendo tomadas para devolução dos recipientes

   

 

Não acatado. Inicialmente, será avaliado o comportamento do mercado a partir da aplicação da presente resolução para, se for o caso, posteriormente, identificar tal necessidade.

 

 

 

Sindigás

Art. 4º O distribuidor se obriga a receber em devolução, de

revendedor de GLP e de consumidor com quem tenha

comercializado, sem lhes impor quaisquer ônus financeiros,

recipientes transportáveis de GLP, de sua marca ou marca

de cujo uso seja contratante, que não observem o prazo de

requalificação.

Como é permitida a venda de revendedor para

revendedor, é bem provável que um recipiente

passível de devolução não tenha sido

comercializado diretamente com aquele

revendedor específico que pretende devolvê-lo,

gerando um problema de natureza fiscal e

contábil, uma vez que a distribuidora não terá

como receber um produto em devolução que

não foi comercializado diretamente por ela com

aquele agente.

Esta redação ora proposta encontra-se em

perfeita sintonia com o art. 5° da Minuta.

Acatado. A obrigação de receber a devolução é de quem comercializou o produto.
 

Sinegas

 Art. 4

 

 O distribuidor de GLP terá total responsabilidade quanto a requalificação dos recipientes transportáveis de GLP. E, caso haja alguma fiscalização, e nesta identificado os recipientes transportáveis de GLP fora do prazo de requalificação, o valor da multa será encaminhado para a distribuidora.  Os revendedores não podem ficar com o ônus desta falta de requalificação. Pois, as fiscalizações nas revendas acontecem e para isso precisamos de que as distribuidoras fiquem responsáveis por tal infração. Não acatado. Os revendedores deverão assumir a responsabilidade pelos botijões que revendem ao consumidor ou a outro revendedor.
 

 

 

 

Copagaz

Art 4º O distribuidor se obriga a receber em devolução, do revendedor de GLP que abasteceu diretamente e de consumidor, sem lhes impor quaisquer ônus financeiros, recipientes transportáveis de GLP, de sua marca ou marca de cujo uso seja contratante, que não observem o prazo de requalificação. Em face da existência de prática de comercialização de recipientes transportáveis entre revendas, na forma prevista na Port. ANP nº 297/2003 (art. 15), a devolução de uma mercadoria deve obedecer a relação de aquisição ocorrida entre os estabelecimentos para que não haja equívocos contábeis e comerciais, inclusive para coadnuar com a previsão do artigo 5º deste minuta objeto de consulta pública. Assim, o distribuidor deve receber em devolução a mercadoria do revendedor que tenha adquirido dele diretamente.

 

Isso deve ser preservado inclusive para que possa ser observado as normas fiscais, principalmente quando envolve produtos objeto de substituição tributária, especificamente os Regulamentos de ICMS, que são Estaduais. Como exemplo, vide Capitulo V do RICMS 2000 de São Paulo (Decreto Nº 45.490/200 atualizado até 60.125/2014), no qual o destinatário deve devolver diretamente ao remetente a mercadoria recebida, não podendo ser a um terceiro.

 

 

 

Acatado. A obrigação de receber a devolução é de quem comercializou o produto.

 

 

 

Abragas

 Art. 4º

 

 

 

 

 O distribuidor se obriga a receber em devolução, de revendedor de GLP e de consumidor, sem lhes impor quaisquer ônus financeiros, recipientes transportáveis de GLP, de sua marca ou marca de cujo uso seja contratante, que não observem o prazo de requalificação.

validade, ou em situação não conforme para a comercialização.

 

 

Incluir no art. 4º  

Parágrafo primeiro:

O distribuidor fica obrigado a fazer o ressarcimento dos custos gerados pelo processo de troca e devolução do vasilhame não conforme, até a sua origem de envasilhamento.

 1-O ônus financeiro já ocorreu no momento em que o revendedor pagou e recebeu o produto não conforme em seu depósito, pois terá que fazer todo o caminho inverso para fazer chegar a distribuidora, desde o processo de carregamento, transporte e descarregamento, além de que ficará sem aquele estoque a disposição para comercialização, acarretando um aumento no custo operacional da revenda.

2- O termo usado (não observem o prazo de requalificação) não está claro.

Não acatado. O termo prazo de requalificação deixa claro do que se trata.

A questão de ressarcimento deve ser vista como aspecto comercial entre distribuidor e revendedor.

 

ANP

 

 4º

 …de GLP, cheios e vazios, de sua marca ….  deve ficar claro a real situação do recipiente.
 

ANP

 

 5º

 …de GLP, cheios e vazios, que não observem …..  deve ficar claro a real situação do recipiente.
 

Sinegas

 Art. 5

 

Os revendedores deverão informar a ANP os recipientes transportáveis de GLP cheios, que receberem fora do prazo de requalificação, para que esta tome as providencias necessárias (multa ou infração).  Em relação ao frete da mercadoria, quem pagará esta conta? Como o revendedor irá fiscalizar todos os recipientes transportáveis de GLP no momento do carregamento para efetuar esta devolução e no caso da devolução o frete dos vasilhames transportáveis de GLP fica por conta das distribuidoras? Não acatado. Inicialmente, será avaliado o comportamento do mercado a partir da aplicação da presente resolução para, se for o caso, posteriormente, identificar tal necessidade.
 

 

Abragas

  Art. 5º

 

O revendedor de GLP fica obrigado a receber em devolução, de consumidor e de outro revendedor com quem tenha comercializado, recipientes transportáveis de GLP, que não observem o prazo legal para uso e comercialização, sem lhes impor quaisquer ônus financeiros.

 

O termo usado (não observem o prazo de requalificação) não está claro. Não acatado. O termo prazo de requalificação deixa claro do que se trata.

 

 

 

 

ANP

Art. 5º – Inserir parágrafo único Parágrafo único. Caso no momento da devolução do recipiente transportável de GLP fora do prazo de requalificação seja verificado que o mesmo está sem o lacre ou com o lacre violado, sinalizando que houve utilização total ou parcial do GLP armazenado, o recipiente será pesado na presença do consumidor, e será devolvido o valor proporcional ao que restar de GLP.

 

  Não acatado. A proposta poderá, eventualmente, fazer parte do escopo das revisões da Portaria ANP nº 297/2003 e Resolução ANP nº 15/2005.
 

ANP

Inserir artigo Art. 6º O revendedor de GLP fica obrigado, por ocasião da compra de um recipiente de GLP cheio, a receber o recipiente vazio do consumidor mesmo que este recipiente esteja fora do prazo de requalificação.   Acatado parcialmente. Será inserido nos parágrafos 4º e 5º a indicação de que deverá receber seja recipiente cheio ou vazio.
 

Superlagos

 

 $ 

   VEDA  INFORMA A AGENCIA QUE EXISTE 2 TIPO DE REVENDA, SIF E FOB,  
 

 

 

 

Superlagos

 

 6º

 VEDA  NÃO COLOCAR MAS ESTE ONUS PARA REVENDA, ENSINAR O CONSUMIDOR A IDENTIFICAR QUEM ESTA COM COMPROMISSO, UMA CAMPNHA  NA MIDIA PARA O CONSUMIDOR CONFERIR, ASSIM COMO FAZ NO SUPERMERCADO.  O ministro  DIAS TOFFINI JÁ JULGOU ( VIOLA O ART 5 DO INCISO XXIX DA CONSTITUIÇAO FEDERAL  )  LEI DO ES NUM 5652198 E  3874 RJ E CLARA.  O BOTIJAO E DO CONSUMIDO, A ELE CABE CUIDAR E O ONUS DA MANUTENÇAO.  
 

 

 

Abragas

INCLUIR

Art. 6°

O recipiente encontrado, no PRGLP, em operação de fiscalização com o prazo de validade vencido ou não conforme para comercialização, será segregado e a distribuidora que fez o envasilhamento responsabilizada e autuada conforme penalidades previstas na Lei

 

 O revendedor não pode em  hipótese alguma assumir um ônus que não pertence a ele, o envasilhamento.

 

Agir conforme o Inmetro ou Ipem quando da fiscalização de pesos e medidas, segregam a mercadoria não conformes e autua o distribuidor, isso é uma forma justa tendo em vista que o revendedor não tem acesso e nem gerência sobre o processo de seleção de vasilhames no momento do envasilhamento e carregamento.

Acatado parcialmente. O recipiente fora do prazo deverá ser segregado, porém, não há necessidade de estabelecer a responsabilidade da distribuidora, já estipulada na Resolução ANP nº 15/2005.
 

 

 

 

Asmirg

Art. 6º Parágrafo único.   O revendedor de GLP que apresentar no transporte de GLP da sua Distribuidora a sua Revenda, no transporte à revendas de terceiros, ou em sua área de armazenamento, a contar da data de publicação da presente Resolução, para se adequar às obrigações que lhes são imputadas por este ato, será notificado quando encontrado pelo agente fiscalizador, botijões cheios fora das especificações quanto a validade e segurança, ficando como fiel depositário à disposição da ANP.

Quando da existência da área de apoio (área destinada a venda ao consumidor na Revenda), só poderá conter recipientes seguros, dentro dos prazos de validades já definidos. Havendo recipientes com vícios, a revenda sujeitará às penalidades previstas na Lei Nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Visa garantir um critério rígido de segurança, dentro das limitações das revendas a venda do GLP ao consumidor, sem comprometer o abastecimento do mercado, aplicando de forma justa, ações corretivas e preventivas ao mercado. Acatado parcialmente. O revendedor estará sujeito às penalidades previstas quando não separar os botijões na área de armazenamento.
 

 

Asmirg

 Art. 7º

 

 A Revenda de GLP poderá adquirir/comprar recipientes transportáveis de GLP diretamente dos fabricantes, nacionais ou estrangeiros, desde que atendam toda a legislação pertinente e contenha certificado junto ao INMETRO da marca que mais lhe atenda. Ao efetuar pedido de compra, a revenda deverá comunicar a ANP através de formulário eletrônico, dados da revenda, quantidade adquirida, marca estampada, dados do fabricante com número da Nota Fiscal. Alem da grande necessidade de compra de recipientes de GLP do setor revenda, esta ação atua de forma a dar ao consumidor uma melhor qualidade e aumento da segurança no uso do GLP com a inserção de vasilhames novos no mercado. Não acatado. A proposta será discutida mais adequadamente, por pertinência, no âmbito das revisões da Portaria ANP nº 297/2003 e da Resolução ANP nº 15/2005.
 

 

 

Asmirg

 Art. 8º

 

Todos recipientes transportáveis de GLP NOVOS, adquiridos pelas revendas ou distribuidoras, deverão ser fabricados a partir da data de publicação desta resolução com a DATA DE VALIDADE de forma visível, ostensiva, não havendo necessidade da data de fabricação em destaque. Visa atender a Lei 8.078/90 quanto a proteção da vida, quanto a segurança, quanto a data de validade dos botijões que é uma exigência legal, que todo produto deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre a validade do produto.

 

Não acatado. A sugestão, a princípio, pertinente, deve ser discutida em eventual revisão da Norma ABNT NBR 8460:2011 – Recipientes transportáveis de de aço para gás liquefeito de petróleo (GLP) – Requisitos e métodos de ensaio.

 

 

 

Sincegas

 TODOS

 

SUGERIMOS QUE COMO JÁ CONSTA NA  RESOLUÇÃO ANP Nº 15, DE 18.5.2005 – DOU 20.5.2005, E A MESMA É QUEM  REGULAMENTA O ASSUNTO SOBRE REQUALIFICAÇÃO, PORQUE PASSAR ESTA RESPONSABILIDADE PARA A REVENDA.  Com a proposta atual desta minuta só vai trazer mais ônus para as revendas e com isto este ônus vai ser repassado para o consumidor. Os vasilhames não passam mais de 7 dias na revendas e todos são enviados para a distribuidora que segundo a resolução 15 é responsabilidade exclusiva das distribuidoras a questão da requalificação dos vasilhames,

A logística desta pratica na revenda ira atrapalhar todo o processo da entrada e saídas do botijão, tem também a questão das notas fiscais e cobranças que já acompanham a compra,

Não acatada. A minuta não pretende transferir responsabilidades da distribuição para revenda, mas sim que esta assuma seu papel de evitar que o produto sem a devida qualidade chegue ao consumidor final.
 

 

 

Copagaz

Anexo I É contumaz que a avaliação de qualidade do processo produtivo seja alicerçada em critérios de tolerâncias aceitáveis, inclusive com definições de lotes de amostragens.

 

Por este motivo, o uso da Portaria INMETRO 44/2009 é indicativa, pois se pauta em métodos estatísticos adequados para verificar equívocos de informação ao consumidor no tocante a sua tara, fato que também pode ser aplicável a requalificação, que entende-se razoável por similitude na forma de detecção, que ocorre através de inspeção visual.

Não acatado. Os agentes econômicos têm a obrigação de somente comercializar produtos de acordo com as normas.
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANP

 Texto integral

 

Revogação  A RANP 15/2008 já estabelece regras bem claras quanto ao processo de requalificação dos recipientes de GLP, responsabilizando quem de direito: as distribuidoras. O texto proposto na presente minuta, que caminha na direção de responsabilizar os revendedores, é completamente equivocado, na minha  opinião pessoal, principalmente por não considerar  dois problemas básicos do processo, que são a dificuldade de entendimento das regras de requalificação por parte do mercado e a dificuldade de visualização das datas de requalificação nos recipientes (o que impossibilita a verificação se os mesmos atendem ou não às regras estabelecidas). Muito mais produtivo, na minha opinião, seria obrigar os responsáveis a estampar de maneira absolutamente  clara e visível, nos recipientes, as datas de requalificação, além da divulgação maciça das regras junto ao mercado, dando aos revendedores e aos consumidores condições de verificar se os recipientes devem ou não ser aceitos. A aprovação da norma no formato atual será extremamente lesiva ao mercado, o que acredito não ser, de forma alguma, o objetivo da ANP. Não acatado. A minuta pretende deixar mais explícitas as responsabilidades de cada segmento.
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