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ANP ignora Leis Federais e toma medidas confiscatórias no setor revenda GLP

A
Exma Presidenta da República
CC:   Ministério Minas e Energia
         Secretaria da Micro e Pequena Empresa
         Agencia Nacional do Petróleo
         Comissão Minas Energia Câmara Deputados
         Tribunal Contas da União
         Procuradoria Geral da República
         CADE
         Ministério Público Estadual
         Imprensa
         Setor GLP
 
Como entender uma agencia reguladora, cuja finalidade em tese deveria ser a promoção de atos que visam crescimento, segurança, cumprimento de Leis, quando esta atua em total desacordo com Leis Federais e a própria Constituição Federativa do Brasil.
 
A Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR, CNPJ: 08.930.250/0001-32, chama atenção de nossas autoridades que nos leem em cópia para ações emergenciais no combate aos abusos que o setor revenda vem sofrendo e pela forma desrespeitosa que a ANP se apresenta diante aos Poderes Executivo e Legislativo.
 
A aplicação de multas é um ato legal dentro de um processo educativo, mas ilegal e desumano é a atitude soberana da ANP que conhecedora do setor revenda, ciente dos direitos legais que são amparados por Leis e pela nossa Constituição, apropria-se dos bens de nossas revendas, restringindo o mercado legalizado, numa forma direta da promoção do setor ilegal.
 
Hoje, um revendedor que enfrenta problemas graves de saúde, um micro e pequeno revendedor, ao chegar do hospital se deparou com uma das diversas cartas de citação da ANP que tem chegado aos revendedores, valor da multa: R$ 90 mil Reais. Numa avaliação generosa do patrimônio de sua empresa não chegamos a R$ 20 mil.
O que podemos dizer a este revendedor?
 
A ANP vem ultrapassando seus limites, aplicando multas sem amparo legal, desrespeitando nossa Constituição que em seu Art. 179 que garante aos micros e pequenas empresas um tratamento diferenciado, chegando ao absurdo de publicar Resolução impondo sobe pena de multa ao revendedor de GLP, ato crime de ocultação de provas (RESOLUÇÃO ANP Nº 40, DE 31/7/2014 – DOU 1/8/2014).
 
A ASMIRG-BR solicita de V. Exas o amparo para uma ação emergencial visando conter tais abusos, estamos tratando de trabalhadores, prestadores de um serviço essencial a toda população, que faz com que o gás de cozinha chegue em todos lares do povo brasileiro.
 
Sem mais para o momento, despedimo-nos renovando os votos de estima e apreço.
 
 
Atenciosamente,
 
Alexandre Borjaili
Presidente
ASMIRG-BR
www.asmirg.com.br
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