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Nova minuta de Resolução da ANP propõe legalidade ao ato de prevaricação

Ref.:    Requalificação dos recipientes de GLP (Gás de Cozinha)
Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 25/2014, publicado no DOU de 13/10/2014
Data da Audiência Pública: 19/11/2014, das 9h às 12h
 
Devido aos elevados acidentes, tragédias envolvendo o GLP, a ANP se fez forçada a buscar uma solução para as denuncias do setor, onde a prática do envaso de botijões com vícios era e ainda é ignorada.
 
A ANP em outubro de 2010 veio com sua primeira proposta (Consulta e Audiência Públicas nº 15/2012 publicado no DOU de 19/10/2012), propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelas empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo sobre o tempo e o modo de requalificação de recipientes transportáveis de GLP, conduta esta duramente criticada inclusive por órgãos de Defesa do Consumidor.
 
Já em fevereiro de 2012, a ANP então propôs uma nova resolução (Consulta  Públicas nº 02/2014, publicado no DOU de 17/02/2014), esta proposta que fere Lei Federais, ignora a existência do Código de Defesa do Consumidor, e mesmo com as sugestões e críticas apresentadas, a ANP a publicou através da Resolução ANP Nº 40, de 31/07/2014 (Publicado no DOU em 1º/08/ 2014).
 
Estranhamente, após publicação (acima) do tema requalificação, em novembro de 2014, a ANP abre um seminário para discutir o tema requalificação. Apesar do convite deixar claro seu objetivo, a de promover a participação social no processo regulatório da ANP, com agentes regulados e a sociedade, este seminário iniciou com a orientação que nenhum dos presentes poderiam expor suas colocações ou ser manifestar, ato este que provocou inúmeras reclamações, inclusive por autoridades presentes, e por pressão, abriu-se um espaço para estas colocações no final do seminário.
 
Não bastando os absurdos já apresentados, a ANP numa forma de beneficiar as Companhias Distribuidoras, propõe uma tolerância para tragédias, propõe aos seus agentes, ato crime de prevaricação através de uma nova Consulta e Audiência Públicas nº 25/2014, publicado no DOU de 13/10/2014. Ciente que basta a venda de um botijão envasado com vício para que coloquemos em risco eminente a vida de nossos consumidores, a ANP nesta Consulta propõe a tolerância de um botijão com vicio para cada lote de cem fiscalizados. Um agente federal que tem fé pública, ao se deparar com um ato criminoso (envasar botijões com vícios), terá com amparo da ANP, o fechar dos olhos, ignorar e talvez até parabenizar a empresa fiscalizada pelo resultado de um botijão envasado impróprio ao uso a cada cem.
 
A vida, a segurança dos brasileiros fica a mercê da sorte, da generosidade da tolerância da ANP, que ferindo Princípios Constitucionais, Leis Federais, utiliza de atos cuja finalidade ferem conceitos básicos da razoabilidade.
 
A Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR, protocolou denuncias questionando a atuação da ANP aos demais órgãos do Poder Legislativo e Executivo. De forma abusiva a ANP vem atuando em nosso setor, alem de promover risco a vida de nossos consumidores e revendedores, sua atuação nos processos de fiscalização, chega aos revendedores de GLP através de carta de citação, atuando de forma confiscatória em nosso segmento, se apropriando de bens sob a bandeira de uma punição corretiva e educativa.
 
A Digníssima Presidenta da República, Exma Dilma Rousseff, ao Exmo Ministro das Minas e Energia, a Comissão de Minas e Energia do Congresso Nacional, que nos lêem em cópia perguntamos qual ou quais os limites um órgão regulador que em tese deveria promover a segurança nacional, a livre concorrência, pode chegar?
 
Cordialmente,
 
Alexandre Borjaili
Presidente
Associação Brasileira dos Revendedores de GLP, ASMIRG-BR
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