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Projeto Lei obriga uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas

colete airbag

PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº 404, DE 2012

Autor(a): SENADOR Humberto Costa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.

 

04/11/2014   CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação: Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para emitir relatório

Fonte: www.senado.gov.br

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