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Intimações para contratação menor aprendiz

Caros amigos,
 
Algumas revendas estão recebendo intimações para contratações de menor aprendiz. Orientamos a todos consultarem seus escritórios de contabilidade para analise sobre essa obrigatoriedade. Como grande parte de nossas revendas estão na modalidade de Epp, com faturamento menor a 3,6 milhões de Reais/ano, nossa maioria das revendas são isentas desta contratação.
 
Para uma análise rápida, considerando um preço médio de vendas de até R$ 38 por botijão, uma revenda que vende uma média de até 250 botijões/dia, estão dentre limite de Epp, portanto isenta desta contratação.
 
Colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.
 
Cordialmente,
 
Alexandre Borjaili
Presidente
 
Manual Menor Aprendiz
 
6) Quais são os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?
 
Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete) empregados, são obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT).
 
É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do
Decreto nº 5.598/05). Nesses casos, o percentual máximo estabelecido no art. 429 da CLT deverá ser observado.
 
Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas forem reclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverão ser concluídos na forma prevista no contrato e no programa.
 
Fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812B8D19D2012B9C839E56714A/aprendizagem_pub_manual_aprendiz_2009.pdf,
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