Notícias

Você está em: Asmirg BR » Notícias » ANP SUSPENDE RESOLUÇÃO ANP 51 de 30/11/16

ANP SUSPENDE RESOLUÇÃO ANP 51 de 30/11/16

 

Com novo prazo de 270 dias, as exigências em destaque nesta Resolução passam para 26/02/2018

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP

 

RESOLUÇÃO Nº 679, DE 25 DE MAIO DE 2017

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ- VEIS – ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 481 de 29 de dezembro de 2016, e pelo art. 9º, inciso III, do Decreto nº 2455, de 14 de janeiro de 1998, de acordo com as disposições da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria n.º 305, de 24 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Fica alterada a alínea a do inciso II do artigo 44 da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) até 270 (duzentos e setenta) dias para as filiais autorizadas nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul;”

Art. 2º Fica alterado o inciso III do artigo 44 da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – até 270 (duzentos e setenta) dias para encaminhar todos os contratos de direito de uso da marca, vigentes e homologados pela ANP, para fins de nova homologação por parte da ANP, nos termos do art. 26 desta Resolução;”

Art. 3º Fica alterado o inciso V do artigo 44 da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – até 270 (duzentos e setenta) dias para atender o art. 41, inciso IV, alínea “a” e inciso XIX, ambos desta Resolução.”

Art. 4º Fica alterado o inciso I do artigo 29 da Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “I – até 270 (duzentos e setenta) dias para atendimento ao parágrafo único do art. 16 desta Resolução;”

 Art. 16. Os recipientes transportáveis de GLP cheios, que serão vendidos pelo revendedor, devem conter lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a marca do distribuidor responsável pela comercialização do produto e rótulo do distribuidor de GLP. Parágrafo único. O revendedor de GLP somente poderá adquirir recipientes transportáveis de GLP cheios cujo rótulo do distribuidor de GLP contenha as seguintes informações:

  1. a) data de envasilhamento;
  2. b) distribuidor que realizou o envasilhamento;
  3. c) distribuidor que realizará a comercialização;
  4. d) indicação de que o gás é inflamável;
  5. e) cuidados com a instalação manuseio e procedimentos em caso de vazamento;
  6. f) telefone de assistência técnica; e
  7. g) outras indicações que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor.

 Art. 5º Fica alterado o inciso II do artigo 29 da Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “II – até 270 (duzentos e setenta) dias para atendimento ao art. 18, § 1º, alínea “a”, e § 2º, alíneas “a” e “b” desta Resolução;”

 Art. 18. O revendedor de GLP deverá optar por exibir ou não exibir marca(s) comercial(is) de distribuidor de GLP, que após o deferimento, pela ANP, da informação constante na Ficha Cadastral, estará disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br.

  • 1º Caso no endereço eletrônico www.anp.gov.br conste revendedor de GLP vinculado, o revendedor deverá:
  1. a) exibir a(s) marca(s) comercial(is) do distribuidor, no mínimo, na entrada do ponto de revenda de GLP, de forma destacada e de fácil identificação ao consumidor, exceto no prazo previsto no art. 9º, §1º;

 2º Caso no endereço eletrônico www.anp.gov.br conste revendedor de GLP independente, o revendedor:

  1. a) não poderá exibir marca comercial de distribuidor de GLP no ponto de revenda de GLP, nos veículos transportadores ou em material de publicidade, devendo retirar a(s) logomarca(s) e a identificação visual com a combinação de cores que caracterizam distribuidor autorizado pela ANP;
  2. b) não poderá exibir qualquer identificação visual que possa confundir ou induzir a erro o consumidor quanto à marca comercial de distribuidor de GLP;

 Art. 6º Fica alterado o inciso III do artigo 29 da Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “III – até 270 (duzentos e setenta) dias para o atendimento ao disposto no art. 26, inciso V desta Resolução; e”

V – exibir em Quadro de Aviso, na entrada do estabelecimento, em local visível e de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, conforme modelo a ser disponibilizado no endereço eletrônico www.anp.gov.br, nas dimensões 50cm (largura) x 70cm (altura), as seguintes informações:

 Art. 7º Fica alterado o parágrafo único do artigo 36 da Resolução ANP nº 51, de 30.11.2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Parágrafo único. Caso o revendedor de GLP de que trata o caput deste artigo desejar alterar sua opção de exibir marca comercial de distribuidor de GLP e tornar-se revendedor de GLP vinculado, deverá observar o art. 9º, preenchendo no sistema informatizado a Ficha Cadastral, indicando a intenção de tornar-se revendedor de GLP vinculado, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias após a publicação da presente Resolução.”

 Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUTMAN

Diário Oficial da União – Seção 1  – Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2017 ISSN 1677-7042 – Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html , pelo código 00012017052600051

 

Share Button

Associação Brasileira dos Revendedores de GLP - ASMIRG-BR

CNPJ: 08.930.250/0001-32

Rua Glaura, 311 Santa Cruz

Belo Horizonte / MG - CEP 31.150-480

Atendimento

(31) 3082-7214

(31) 9849-21994

asmirg@asmirg.com.br

Copyright © 2007-2014 ASMIRG-BR. Todos os direitos reservados

Associação Brasileira dos Revendedores de GLP - ASMIRG-BR

WebSite desenvolvido pela