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COMUNICADO URGENTE REVENDAS TRÊS CORAÇÕES MG

O SIRTGAS Comunica a Recomendação Administrativa (abaixo) para todas as Revendas de GLP do município de Três Corações por determinação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Cordialmente,
Alexandre José Borjaili
Presidente
Sindicato do Comércio Varejista Transportador e Revendedor de GLP do Estado de Minas Gerais

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N2 04/2018

Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor Promotor (a) de Justiça de Três Corações/MG Procon-MG

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do Promotor de Justiça infra-assinado, em exercício na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Três Corações e do PROCON Estadual, nos termos do art. 127 e 129, III da Constituição Federal de 1988; art. 25, IV, alínea b da lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93), e,

RECOMENDA que os fornecedores de produtos, no exercício de suas atividades econômicas:

1. se abstenham de elevar os preços praticados ao consumidor, sem justa causa, aproveitando-se da necessidade da população;

2. promovam a venda de combustíveis automotivos à população, até que a situação de desabastecimento perdure, limitando-a ao valor de R$ 100,00, para veículos de passeio; R$ 50,00 por motocicleta; e R$ 300,00, para caminhões, a fim de que a maior parte dos usuários de veículos tenham acesso aos produtos; ficando vedada a utilização de galões, garrafas Pet e similares para a aquisição dos produtos, por questões de segurança;
3. promovam a venda de alimentos à população, limitando o número de unidades vendidas, se necessário for, até que a situação de desabastecimento perdure, para que a maior parte das famílias tenham acesso aos produtos;

4. promovam a venda de gás de cozinha à população, limitando-a a um botijão de gás, até que a situação de desabastecimento perdure, para que a maior parte das famílias tenham acesso aos produtos;

Ficam advertidos que o descumprimento da recomendação poderá gerar responsabilidade administrativa e civil do fornecedor, a teor do que dispõe a Lei federal no 8.078/90, artigo 39, incisos V e X, responsabilidade criminal, nos termos do artigo 42, letra “b”, da L4i Federal n2 1521/51, artigo 42, letra “b”, e, dependendo do caso, das demais normas penais acima referidas.

Três Corações, 04 de junho de 2018.
GUSTAVO ADOLFO VALENTE BRANDÃO
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor

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