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ASMIRG-BR informa nova consulta publica da ANP

ASMIRG-BR informa nova consulta publica da ANP, lembramos aos interessados, que esta pauta e demais ações que tramitam no setor estão sendo discutidas no grupo whatzapp ja divulgado, as inscrições irão até 30/07

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta de Resolução que regulamenta o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte nas fiscalizações realizadas pela ANP. Dessa maneira, esta Agência pretende dar publicidade, transparência e legitimidade às suas ações.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO Nº XXX, DE (DIA) DE (MÊS) DE 2018.

Estabelece critérios para o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com fundamento no disposto no artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006, considerando o que consta do Processo n.º XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX e as deliberações tomadas na XXª Reunião de Diretoria, realizada em (DIA) de (MÊS) de (ANO), RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte em ações de fiscalização da ANP.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, microempresas e empresas de pequeno porte são aquelas definidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em ações de fiscalização nas microempresas e empresas de pequeno porte, será aplicado o critério da dupla visita.
§1º A dupla visita consiste no procedimento de fiscalização pelo qual não será lavrado o auto de infração quando identificado no estabelecimento fiscalizado determinada irregularidade pela primeira vez.
§2º. Os responsáveis serão notificados, por meio de documento de fiscalização ou ofício, para sanar a irregularidade apontada, no prazo de 10 (dez) ou de 20 (vinte) dias úteis, a depender da complexidade avaliada pelo fiscal no momento da ação.
§3º. Não sanada a irregularidade no prazo, será lavrado o auto de infração.
Art. 3º O tratamento diferenciado referido no art. 2º não será aplicado quando forem verificadas as seguintes situações:
I – alto grau de risco à vida, à integridade física, à saúde, ao patrimônio público e ao patrimônio particular de terceiros:
a) envasamento ou transferência de GLP entre recipientes fora de instalações autorizadas para este fim;
b) existência de vazamento de combustível na instalação ou estabelecimento; ou
c) armazenamento, comercialização ou alienação de combustível que contenha metanol em sua composição;
II – casos de fraude, tais como:
a) comercialização ou alienação de produto fora das especificações da ANP;
b) fornecimento de produto com vício de quantidade, quando identificado artifício para obtenção de vantagem; ou
c) aquisição ou destinação de combustíveis líquidos, GLP ou solventes mediante o uso de artifícios para dissimular operações em desacordo com as normas referentes ao abastecimento nacional de combustíveis;
III – resistência ou embaraço à fiscalização;
IV – ocultação, violação ou inutilização de lacre, selo ou sinal, empregado por ordem da fiscalização para identificar ou cerrar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra; ou
V – notificação anterior ou aplicação de medida reparadora de conduta (Resolução ANP nº 688/2017) pela mesma irregularidade.
Art. 4º Independentemente da l…
Período da Consulta Pública: 30 (trinta) dias, até dia 21/8/2018
Data da Audiência Pública: 3/9/2018, das 14h às 17h

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